REsp 2185277 - DECISAO

REsp 2185277 - DECISAO

Verificado o alegado vício de premissa e o cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão impugnada (fls. 270/277) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o oportuno julgamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dupla Notificação, Repetição De Indébito, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Recurso Especial Dupla Notificação Repetição De Indébito Efeitos Infringentes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da necessidade de dupla notificação às infrações previstas no art. 257, § 8º, do CTB
  2. 2 Se a Corte aplicou o entendimento do Tema n. 1.097 tornando desnecessário o retorno dos autos
  3. 3 Se o Tribunal de origem havia se pronunciado sobre a repetição de indébito

Ratio Decidendi

Verificado o alegado vício de premissa e o cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão impugnada (fls. 270/277) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o oportuno julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 270/277
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportuno julgamento do recurso especial