AREsp 2438258 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC), de modo que não houve ingresso no mérito para apreciar eventual aplicação do art. 44, § 3º, do CP, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação oficiosa do julgador.

Parties
Embargante: DEJAIR NOGUEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Reincidência, Substituição Da Pena
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Reincidência Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

DEJAIR NOGUEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício por meio de ordem de habeas corpus (arts. 647, 647-A e 654 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC), de modo que não houve ingresso no mérito para apreciar eventual aplicação do art. 44, § 3º, do CP, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação oficiosa do julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.