AREsp 3022830 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ; assim, não se constatou vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ; assim, não se constatou vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)