AREsp 2983917 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a decisão recorrida fundamentou a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por intempestividade, e a inobservância de requisito de admissibilidade impede o exame da alegada ofensa ao art. 52 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimações Eletrônicas, Admissibilidade Recursal, Foro Privilegiado (art. 52 Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intimações Eletrônicas Admissibilidade Recursal Foro Privilegiado (art. 52 Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à apreciação de tese sobre a aplicação do art. 52 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do recurso especial como requisito de admissibilidade que impede conhecimento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a decisão recorrida fundamentou a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por intempestividade, e a inobservância de requisito de admissibilidade impede o exame da alegada ofensa ao art. 52 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.