AREsp 2987945 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, por se tratarem de mero inconformismo e de recurso manifestamente protelatório, determinando-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena independentemente da publicação do acórdão e da interposição de outros recursos, com certificação do trânsito em julgado pela Coordenadoria.

Parties
Embargante: JOSE PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Recurso Protelatório Trânsito Em Julgado Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JOSE PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de embargos como mero inconformismo e recurso protelatório
  3. 3 Possibilidade de baixa dos autos para início do cumprimento da pena antes da publicação do acórdão e do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, por se tratarem de mero inconformismo e de recurso manifestamente protelatório, determinando-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena independentemente da publicação do acórdão e da interposição de outros recursos, com certificação do trânsito em julgado pela Coordenadoria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determinar a baixa imediata dos autos ao Juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso
  • Determinar que a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado