AREsp 2871260 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), ônus previsto no art. 1.023 do CPC; ademais, a alegação relativa à impossibilidade de sustentação oral no agravo em recurso especial não configura omissão, pois não é cabível sustentação oral nessa classe recursal conforme art. 159, IV, do RISTJ e interpretação da alteração promovida pela Lei n. 14.365/2022.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecimento Dos Embargos (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, PIS, COFINS, ICMS ST, Sustentação Oral, Julgamento Virtual
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial PIS COFINS ICMS ST Sustentação Oral +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecimento Dos Embargos (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de sustentação oral em agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), ônus previsto no art. 1.023 do CPC; ademais, a alegação relativa à impossibilidade de sustentação oral no agravo em recurso especial não configura omissão, pois não é cabível sustentação oral nessa classe recursal conforme art. 159, IV, do RISTJ e interpretação da alteração promovida pela Lei n. 14.365/2022.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.