EREsp 2126762 - ACORDAO

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Por não haver enfrentamento do mérito do recurso especial e por o acórdão embargado ter concluído que a reforma quanto à incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7), aplica‑se a Súmula n. 315 do STJ, não cabendo embargos de divergência nem embargos declaratórios destinados apenas a rediscutir matéria já decidida; assim, ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: N. P. M. DOS REIS PESCADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

N. P. M. DOS REIS PESCADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito da decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ ao agravo interno nos embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por não haver enfrentamento do mérito do recurso especial e por o acórdão embargado ter concluído que a reforma quanto à incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7), aplica‑se a Súmula n. 315 do STJ, não cabendo embargos de divergência nem embargos declaratórios destinados apenas a rediscutir matéria já decidida; assim, ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração