AREsp 2688306 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque não demonstram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento quanto ao mérito, de modo que não há omissão a ser suprida; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à alteração do julgado, e é vedado ao STJ apreciar ofensa constitucional na via especial.

Parties
Embargante/recorrente: Delúbio Soares de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição) Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Trânsito Em Julgado, Litisconsórcio, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Lei N. 14.230/2021, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Trânsito Em Julgado Litisconsórcio Tema 1.199/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Delúbio Soares de Castro

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição) Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.005 do CPC/2015 ao litisconsórcio em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não demonstram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento quanto ao mérito, de modo que não há omissão a ser suprida; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à alteração do julgado, e é vedado ao STJ apreciar ofensa constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça