AREsp 2828640 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso principal era inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão a respeito do mérito; a Corte considerou que as questões suscitadas implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, que não houve pré-questionamento suficiente para viabilizar o recurso especial (Súmula 211) e que a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), além de ressalvar a competência do STF para questões constitucionais (art. 102, III, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Expedição De RPV, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Requalificação Jurídica
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Expedição De RPV Prequestionamento Reexame Fático Probatório Requalificação Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso principal era inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão a respeito do mérito; a Corte considerou que as questões suscitadas implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, que não houve pré-questionamento suficiente para viabilizar o recurso especial (Súmula 211) e que a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), além de ressalvar a competência do STF para questões constitucionais (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.