RMS 76193 - ACORDAO

RMS 76193 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido já enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; e não é admissível, via embargos, pretender o reexame do mérito técnico da correção de provas de concurso, pois é vedado ao Judiciário substituir a banca examinadora e o direito alegado no mandado de segurança não se revelou líquido e certo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Ingresso Na Carreira Da Magistratura, Anulação De Atos Administrativos, Correção De Provas, Reexame De Conteúdo De Provas
Constitucional Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Ingresso Na Carreira Da Magistratura Anulação De Atos Administrativos +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo Poder Judiciário da correção de provas de concurso público
  3. 3 Requisito do direito líquido e certo no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido já enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; e não é admissível, via embargos, pretender o reexame do mérito técnico da correção de provas de concurso, pois é vedado ao Judiciário substituir a banca examinadora e o direito alegado no mandado de segurança não se revelou líquido e certo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração