AREsp 2108179 - ACORDAO

AREsp 2108179 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação dos embargantes configurou mera tentativa de rediscussão do mérito; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Dever De Motivação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação dos embargantes configurou mera tentativa de rediscussão do mérito; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.