AREsp 3070529 - DECISAO

AREsp 3070529 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, requisito processual previsto no RISTJ, o que impede o exame de mérito do recurso especial e torna inadequada a via dos embargos para sanar as alegadas irregularidades.

Parties
Embargante: ANDRE ANTONIO MACHADO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Competência Para Expedição De Guia De Recolhimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Obscuridade, Contradição E Omissão
Processo Penal Execução Penal Regimento Interno Do STJ / Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Competência Para Expedição De Guia De Recolhimento Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE ANTONIO MACHADO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de "devolução dos autos" configura contradição ou obscuridade nos termos dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve erro material ao endereçar ordem ao juízo da 1ª Vara de Execução Penal quando a competência seria da 11ª Vara Federal Criminal (juízo de conhecimento) para retificar a guia de recolhimento
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir eventual vício apontado diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, requisito processual previsto no RISTJ, o que impede o exame de mérito do recurso especial e torna inadequada a via dos embargos para sanar as alegadas irregularidades.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.