AREsp 2928644 - DECISAO

AREsp 2928644 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já havia esclarecido os pontos suscitados, não contendo omissão, obscuridade ou contradição que autorizasse o manejo dos embargos, e porque a tentativa de rediscutir matéria decidida configura insatisfação com o resultado e pode configurar abuso do direito de recorrer.

Parties
Embargante: VICTOR DE OLIVEIRA CARVALHO; Corréu: Gildo Bentes Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade De Recurso Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

VICTOR DE OLIVEIRA CARVALHO

Embargante

Gildo Bentes Muniz

Corréu

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 indisponibilidade do sistema eletrônico do TJAM

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já havia esclarecido os pontos suscitados, não contendo omissão, obscuridade ou contradição que autorizasse o manejo dos embargos, e porque a tentativa de rediscutir matéria decidida configura insatisfação com o resultado e pode configurar abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.