AREsp 2789825 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou erro material: o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve prequestionamento do art. 2º, §1º, da LINDB nos aclaratórios na origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e os dispositivos indicados não apresentam comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Obscuridade e necessidade de esclarecimento (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento do art. 2º, §1º, da LINDB para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou erro material: o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve prequestionamento do art. 2º, §1º, da LINDB nos aclaratórios na origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e os dispositivos indicados não apresentam comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.