REsp 2158143 - ACORDAO

REsp 2158143 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, a competência para analisar o indulto presidencial é do juízo da execução, e pedidos que implicam reexame de provas ficam obstados pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MILTON RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto Presidencial, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Estelionato, Representação Da Vítima, Atipicidade, Estelionato Privilegiado
Processo Penal Embargos De Declaração Indulto Presidencial Competência Do Juízo Da Execução Supressão De Instância Súmula 7/stj Estelionato Representação Da Vítima +2 more

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Parties

MILTON RODRIGUES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Competência para análise dos requisitos do indulto presidencial
  3. 3 Validade da representação da vítima sem formalidades

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, a competência para analisar o indulto presidencial é do juízo da execução, e pedidos que implicam reexame de provas ficam obstados pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.