AREsp 3029031 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o enunciado da Súmula 182/STJ; assim, não há vício sanável por embargos e a parte foi advertida quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: GERALDO MICHEL SANCHES MANSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

GERALDO MICHEL SANCHES MANSUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (na interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o enunciado da Súmula 182/STJ; assim, não há vício sanável por embargos e a parte foi advertida quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)