HC 926650 - ACORDAO

HC 926650 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: as buscas domiciliar e pessoal foram precedidas de fundadas razões, o voto-vista foi analisado e vencido na instância local, e a insurgência busca, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração no presente caso.

Parties
Embargante: MANOEL MÁRCIO DA SILVA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prescrição
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Parties

MANOEL MÁRCIO DA SILVA GOMES

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto à análise do voto-vista vencido
  2. 2 Legalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado quando amparada por fundadas razões
  3. 3 Incidência do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: as buscas domiciliar e pessoal foram precedidas de fundadas razões, o voto-vista foi analisado e vencido na instância local, e a insurgência busca, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração no presente caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração