AREsp 2683445 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições referem-se ao mérito, matéria que não foi analisada nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade; o acórdão embargado é claro quanto aos pontos essenciais, explicitando que a complementação deve ter como paradigma os valores da extinta RFFSA e não a remuneração da ativa da CPTM, que a autora já percebe proventos equivalentes à RFFSA, e que o reexame fático-probatório e a análise de questões constitucionais em recurso especial são vedados ao STJ.

Parties
Autora/embargante: Sra. Nadia Maria; Réu: União; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Réu: Companhia Paulista de Trens Urbanos (CPTM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Complementação De Aposentadoria, Equiparação Salarial, Súmulas Do STJ, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Administrativo Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Complementação De Aposentadoria Equiparação Salarial Súmulas Do STJ Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Sra. Nadia Maria

Autora/embargante

União

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Companhia Paulista de Trens Urbanos (CPTM)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegadas omissões/contradições no acórdão
  2. 2 Se houve pedido de equiparação aos empregados da RFFSA ou aos da ativa da CPTM
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições referem-se ao mérito, matéria que não foi analisada nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade; o acórdão embargado é claro quanto aos pontos essenciais, explicitando que a complementação deve ter como paradigma os valores da extinta RFFSA e não a remuneração da ativa da CPTM, que a autora já percebe proventos equivalentes à RFFSA, e que o reexame fático-probatório e a análise de questões constitucionais em recurso especial são vedados ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração