AREsp 2744267 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e rejeitados porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Economia Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada em agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e rejeitados porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao recurso