AREsp 2986568 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem, inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, a contagem do prazo recursal para apreciação pelo STJ rege-se pela legislação do tribunal a quo, sendo a prova do feriado local ônus da parte, que não foi cumprido.

Parties
Embargante: KATIA PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriados E Suspensão De Expediente, Ônus Da Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriados E Suspensão De Expediente Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

KATIA PEREIRA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Impacto do expediente do STJ na contagem de prazo regido pelo tribunal a quo
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem, inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, a contagem do prazo recursal para apreciação pelo STJ rege-se pela legislação do tribunal a quo, sendo a prova do feriado local ônus da parte, que não foi cumprido.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).