AREsp 3030215 - DECISAO

AREsp 3030215 - DECISAO

Havendo erro material na identificação das partes na autuação, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a correção da autuação do processo, procedendo-se à redistribuição dos autos.

Parties
Embargante: TABELIAO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS; Agravante: MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de correção da autuação e redistribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material Na Autuação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material Na Autuação Regimento Interno Do STJ

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Parties

TABELIAO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS

Embargante

MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na identificação das partes na autuação
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo erro material na identificação das partes na autuação, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a correção da autuação do processo, procedendo-se à redistribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de correção da autuação e redistribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada