AREsp 3058822 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 83/STJ), de modo que não se preencheram os pressupostos recursais para conhecimento do recurso especial, inviabilizando o exame de mérito.
- Parties
- Embargante: PREMIUM VEÍCULOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PREMIUM VEÍCULOS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão no julgado
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 83/STJ), de modo que não se preencheram os pressupostos recursais para conhecimento do recurso especial, inviabilizando o exame de mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração
- Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros considerados manifestamente protelatórios
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment