AREsp 2950837 - DECISAO

AREsp 2950837 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão; a alegada divergência é entre a decisão e argumentos das partes, o que não autoriza a via dos embargos, e advertiu-se sobre a multa de 2% por reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Renúncia De Honorários, Usucapião, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Renúncia De Honorários Usucapião Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Efeito de termo de justificativa e renúncia de honorários no âmbito judicial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão; a alegada divergência é entre a decisão e argumentos das partes, o que não autoriza a via dos embargos, e advertiu-se sobre a multa de 2% por reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)