AREsp 2887462 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Embargante: FRANCISCA VIEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Efeitos Infringentes
Case Brief
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Parties
FRANCISCA VIEIRA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
- 3 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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