AREsp 2832101 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam à rediscussão de matéria já decidida e a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, no agravo interno anterior não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam à rediscussão de matéria já decidida e a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, no agravo interno anterior não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração