TutAntAnt 608 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna no acórdão: o acesso à jurisdição foi preservado, o juízo de primeiro grau retratou-se e deferiu tutela antecipada determinando a imediata autorização do tratamento com multa diária, e os autos estão em fase de especificação de provas, de modo que, em juízo perfunctório, não se verificou o perigo da demora apto a autorizar o efeito suspensivo ativo.

Parties
Embargante: H H L DE L; Embargante: R C L DE L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Contradição Interna
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Contradição Interna

Case Brief

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Parties

H H L DE L

Embargante

R C L DE L

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 Demonstracao do perigo da demora (periculum in mora)
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo ativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna no acórdão: o acesso à jurisdição foi preservado, o juízo de primeiro grau retratou-se e deferiu tutela antecipada determinando a imediata autorização do tratamento com multa diária, e os autos estão em fase de especificação de provas, de modo que, em juízo perfunctório, não se verificou o perigo da demora apto a autorizar o efeito suspensivo ativo.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.