REsp 2229433 - ACORDAO

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O STJ decidiu que, conforme sua jurisprudência consolidada e o art. 1.026 do CPC/2015, embargos de declaração somente não interrompem o prazo recursal quando forem intempestivos, manifestamente incabíveis ou apresentados sem indicação de vício próprio de embargabilidade; no caso, os embargos opostos não eram manifestamente incabíveis, de modo que deveriam produzir efeito interruptivo, tornando necessária a reforma do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Parties
Autor: M G T C; Recorrente: U M C D T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Tempestividade, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Tempestividade Obrigação De Fazer Danos Materiais Danos Morais

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Parties

M G T C

Autor

U M C D T M

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando rejeitados ou não conhecidos pela instância singular
  2. 2 Tempestividade do recurso de apelação após oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, conforme sua jurisprudência consolidada e o art. 1.026 do CPC/2015, embargos de declaração somente não interrompem o prazo recursal quando forem intempestivos, manifestamente incabíveis ou apresentados sem indicação de vício próprio de embargabilidade; no caso, os embargos opostos não eram manifestamente incabíveis, de modo que deveriam produzir efeito interruptivo, tornando necessária a reforma do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação interposta pela parte recorrente, à luz da jurisprudência do STJ.