EREsp 1774266 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC; os esclarecimentos pedidos configuram tentativa de rediscussão de matéria de mérito que não foi devolvida no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e a superveniência da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF não alterou a tipicidade da conduta já reconhecida com base no art.9º da LIA, de modo que não houve vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: Aldo de Sousa Filho; Embargado: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dosimetria De Penas, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dosimetria De Penas Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Aldo de Sousa Filho

Embargante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Final Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência frente a regras de admissibilidade recursal e Súmula 315/STJ
  3. 3 Efeito da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF sobre tipicidade e regime prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC; os esclarecimentos pedidos configuram tentativa de rediscussão de matéria de mérito que não foi devolvida no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e a superveniência da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF não alterou a tipicidade da conduta já reconhecida com base no art.9º da LIA, de modo que não houve vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração