AREsp 2914970 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou quais seriam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; além disso, eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a desconsideração de acordo homologado exige ação própria (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: FRANCISCO BARBOZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Desconsideração De Acordo Homologado Judicialmente, Reexame De Provas Vedado
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Desconsideração De Acordo Homologado Judicialmente +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BARBOZA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de ação própria para desconsideração de acordo homologado judicialmente (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou quais seriam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; além disso, eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a desconsideração de acordo homologado exige ação própria (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos