AREsp 2650008 - ACORDAO

AREsp 2650008 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma fundamentada, as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante não impugnou adequadamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ e pretendeu mera rediscussão do mérito, o que é inviável em embargos declaratórios, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, p. único, do RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos para rediscussão da matéria de fundo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma fundamentada, as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante não impugnou adequadamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ e pretendeu mera rediscussão do mérito, o que é inviável em embargos declaratórios, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, p. único, do RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração