AREsp 3010456 - DECISAO

AREsp 3010456 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a majoração de honorários recursais exige prévia fixação pela instância de origem, inexistente no caso, e a jurisprudência do STJ afasta condenação de honorários em agravo de instrumento, tornando inaplicável a pretensão do embargante.

Parties
Embargante: MARCELO PIRES ROSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Agravo De Instrumento, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Agravo De Instrumento Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCELO PIRES ROSAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o advogado do agravado é detentor dos honorários majorados de 15% sobre o valor arbitrado na execução
  2. 2 Se os honorários dizem respeito aos fixados na execução
  3. 3 Se a majoração será o valor fixado atualizado mais 15% ou apenas 15% do valor arbitrado atualizado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a majoração de honorários recursais exige prévia fixação pela instância de origem, inexistente no caso, e a jurisprudência do STJ afasta condenação de honorários em agravo de instrumento, tornando inaplicável a pretensão do embargante.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa