Rcl 46816 - DECISAO

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Houve omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais; aplicando-se o princípio da causalidade, a parte autora da Reclamação (Reclamante/Embargada) foi condenada ao pagamento de honorários, pois propôs demanda que foi extinta sem análise do mérito por ausência de interesse processual e por ter invocado precedente apenas para negar seguimento a parcela de recurso que não tratava especificamente do tema; considerado o baixo valor da causa (R$ 1.000,00), a pouca complexidade e a tramitação não morosa, fixaram-se os honorários em R$ 500,00 com base no art. 85, §§ 2º, 6º e 8º do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL; Reclamante / Embargada: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão e fixar honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Princípio Da Causalidade, Fixação De Honorários
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Princípio Da Causalidade Fixação De Honorários

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Embargante

CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A

Reclamante / Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de enfrentar os argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais; aplicando-se o princípio da causalidade, a parte autora da Reclamação (Reclamante/Embargada) foi condenada ao pagamento de honorários, pois propôs demanda que foi extinta sem análise do mérito por ausência de interesse processual e por ter invocado precedente apenas para negar seguimento a parcela de recurso que não tratava especificamente do tema; considerado o baixo valor da causa (R$ 1.000,00), a pouca complexidade e a tramitação não morosa, fixaram-se os honorários em R$ 500,00 com base no art. 85, §§ 2º, 6º e 8º do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão e fixar honorários advocatícios.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
  • Condena-se a Reclamante/Embargada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 500,00.