AREsp 2400447 - DECISAO

AREsp 2400447 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a nulidade de citação e a decisão impugnada corretamente determinou o retorno dos autos à origem para que esta se manifeste sobre a alegada nulidade; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou obter novo julgamento.

Parties
Embargante: SANMAMED REVENDEDORA DE GAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Lhe Deu Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Citação, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade De Citação Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Preclusão

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Parties

SANMAMED REVENDEDORA DE GAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Lhe Deu Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de alegação de nulidade de citação por petição simples ou necessidade de apelação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a nulidade de citação e a decisão impugnada corretamente determinou o retorno dos autos à origem para que esta se manifeste sobre a alegada nulidade; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou obter novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se