AREsp 3052541 - DECISAO

AREsp 3052541 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: W SPORT MOTOS E ACESSORIOS LTDA; Embargante: WENDERSON ALVES DINIZ DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Excesso De Execução, Cumulação Da SELIC Com Outros Encargos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Excesso De Execução +2 more

Case Brief

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Parties

W SPORT MOTOS E ACESSORIOS LTDA

Embargante

WENDERSON ALVES DINIZ DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ; deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).