AREsp 3049926 - DECISAO

AREsp 3049926 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que deva ser sanado, mantendo-se o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial; determinou-se, contudo, a retificação da autuação para constar como agravante STC - SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA e advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios em reiterações.

Parties
Embargante: STC - SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA; Agravante (constou Por Equívoco): MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantido o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica; retificada a autuação para constar como agravante STC - SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA; advertida a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

STC - SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA

Agravante (constou Por Equívoco)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar suposta impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Existência de erro material na autuação quanto ao nome do agravante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que deva ser sanado, mantendo-se o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial; determinou-se, contudo, a retificação da autuação para constar como agravante STC - SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA e advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios em reiterações.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantido o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica; retificada a autuação para constar como agravante STC - SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA; advertida a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Determinar a retificação da autuação para que conste como agravante STC - SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA.