AREsp 2857863 - ACORDAO

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Reconheceu-se omissão no acórdão embargado quanto à análise da tese de isonomia entre os embargantes; por ausência de prequestionamento na decisão do tribunal de origem, impõe-se a impossibilidade de conhecer recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: TDANIEL JOSÉ DA SILVA FILHO; Embargante: WILLIAM GRACILIANO TENÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (acolhimento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Isonomia, Motivo Fútil, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Isonomia Motivo Fútil Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

TDANIEL JOSÉ DA SILVA FILHO

Embargante

WILLIAM GRACILIANO TENÓRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (acolhimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tese de isonomia entre os embargantes
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão embargado quanto à análise da tese de isonomia entre os embargantes; por ausência de prequestionamento na decisão do tribunal de origem, impõe-se a impossibilidade de conhecer recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.