REsp 2145993 - ACORDAO

REsp 2145993 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios invocados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a embargante apenas reiterou inconformismo com a decisão anterior sem demonstrar qualquer defeito a ser sanado, e a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir a irrisoriedade da verba honorária, especialmente considerando que o acórdão impugnado já examinou os requisitos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Verba Honorária, Irrisoriedade De Honorários
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Verba Honorária Irrisoriedade De Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso da ação rescisória para discutir a irrisoriedade/exorbitância da verba honorária
  3. 3 Aplicação dos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios invocados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a embargante apenas reiterou inconformismo com a decisão anterior sem demonstrar qualquer defeito a ser sanado, e a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir a irrisoriedade da verba honorária, especialmente considerando que o acórdão impugnado já examinou os requisitos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração manifestamente protelatória.