AREsp 2931199 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o vício alegado refletia mera discordância com o desprovimento do agravo interno; o embargante não impugnou de forma específica as razões de inadmissibilidade relativas à aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF, tornando os embargos meramente infringentes e, portanto, inadmissíveis.

Parties
Embargante: EDEMILSON PEDRO BINOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento/prolação De Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDEMILSON PEDRO BINOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento/prolação De Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levam à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica da Súmula 735 do STF e sua impugnação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o vício alegado refletia mera discordância com o desprovimento do agravo interno; o embargante não impugnou de forma específica as razões de inadmissibilidade relativas à aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF, tornando os embargos meramente infringentes e, portanto, inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa processual correspondente