REsp 2191595 - ACORDAO

REsp 2191595 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão refere-se ao mérito, não apreciado nesta Corte por óbice de admissibilidade que impede o exame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Servidor Público, Diferenças Remuneratórias 3, 17%, Quintos E Décimos Incorporados, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Servidor Público Diferenças Remuneratórias 3,17% Quintos E Décimos Incorporados Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ frente à alegação de ofensa à coisa julgada
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão refere-se ao mérito, não apreciado nesta Corte por óbice de admissibilidade que impede o exame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração