AREsp 2640132 - ACORDAO

AREsp 2640132 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, embargos não são meio adequado para reabrir exame de mérito já decidido, e o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada fica impedido de conhecimento, nos termos do art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GAIA RODOVIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão E Formalismo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão E Formalismo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAIA RODOVIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação de rediscussão de matéria de fundo por embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade) e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, embargos não são meio adequado para reabrir exame de mérito já decidido, e o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada fica impedido de conhecimento, nos termos do art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiteração injustificada de embargos poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.