AREsp 2809801 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não atenderem aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e por não indicarem, como exige o art. 1.023, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, configurando tentativa de reexame do mérito e pedido de reforma do julgado, o que é incabível em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Ação De Improbidade Administrativa, Trânsito Em Julgado, Fase Executória, Citação E Intimação, Nulidade, Reexame De Matéria, Transrescisoriedade, Fundamentação (art. 489)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Ação De Improbidade Administrativa Trânsito Em Julgado Fase Executória Citação E Intimação +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação do embargante de indicar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.023 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do julgado ou para reforma da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não atenderem aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e por não indicarem, como exige o art. 1.023, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, configurando tentativa de reexame do mérito e pedido de reforma do julgado, o que é incabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.