AREsp 2878751 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo interno era inapto ao conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos de admissibilidade (incidência do Enunciado n.182 da Súmula do STJ) e as alegadas omissões referiam-se ao mérito não analisado; assim, não se configurou vício sanável por embargos nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: pessoa jurídica de direito privado; Agravado: Município de Cubatão - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Embargante

Município de Cubatão - SP

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que não conheceu agravo interno por ausência de impugnação específica (Enunciado n.182 da Súmula do STJ)
  2. 2 Se o recurso é inapto ao conhecimento, não há omissão sobre o mérito
  3. 3 Reprodução dos fundamentos da decisão agravada não configura violação aos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo interno era inapto ao conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos de admissibilidade (incidência do Enunciado n.182 da Súmula do STJ) e as alegadas omissões referiam-se ao mérito não analisado; assim, não se configurou vício sanável por embargos nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.