REsp 2130205 - ACORDAO

REsp 2130205 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício apontado: o acórdão original enfrentou fundamentadamente as questões essenciais e a matéria objeto dos embargos já fora uniformizada pelo STJ (Tema 1.245), de modo que a admissão do Recurso Extraordinário contra o paradigma não altera a conclusão sobre a desnecessidade de sobrestamento; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: REPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Modulação Temporal (tema 69/stf), Uniformização Pelo STJ (tema 1.245/stj), Sobrestamento, Omissão Por Fato Superveniente
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ação Rescisória Modulação Temporal (tema 69/stf) Uniformização Pelo STJ (tema 1.245/stj) Sobrestamento Omissão Por Fato Superveniente

Case Brief

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Parties

REPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão decorrente de fato superveniente
  2. 2 Admissibilidade da ação rescisória para adequação à modulação do Tema 69/STF
  3. 3 Efeito da admissão de Recurso Extraordinário contra paradigma do Tema 1.245/STJ sobre necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício apontado: o acórdão original enfrentou fundamentadamente as questões essenciais e a matéria objeto dos embargos já fora uniformizada pelo STJ (Tema 1.245), de modo que a admissão do Recurso Extraordinário contra o paradigma não altera a conclusão sobre a desnecessidade de sobrestamento; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por REPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA.