REsp 2111021 - DECISAO

REsp 2111021 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela aplicação das Súmulas 283 e 284/STF em razão da preclusão consumativa e da coisa julgada sobre matérias decididas em exceção de pré-executividade, e o embargante buscou, indevidamente, reformar o resultado do julgamento sem apontar vícios a ensejar acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: EDSON NAIF MARDINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284/stf, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial (admissibilidade)
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Preclusão Coisa Julgada Súmulas 283 E 284/stf Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

EDSON NAIF MARDINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para reforma do julgado
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela aplicação das Súmulas 283 e 284/STF em razão da preclusão consumativa e da coisa julgada sobre matérias decididas em exceção de pré-executividade, e o embargante buscou, indevidamente, reformar o resultado do julgamento sem apontar vícios a ensejar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.