REsp 2117358 - ACORDAO

REsp 2117358 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a tese do art. 1.032 do CPC foi suscitada tardiamente apenas nos aclaratórios, configurando inovação recursal e incidindo a preclusão consumativa; e o acórdão recorrente aplicou a Súmula 126/STJ em razão da dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) do acórdão de origem, sendo que o recorrente deixou de interpor o agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário, permitindo o trânsito em julgado da matéria constitucional.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imposto De Renda Da Pessoa Jurídica (irpj), Compensação De Prejuízo Fiscal, Artigo 1.032 Do CPC (passarela Recursal), Súmula 126/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Imposto De Renda Da Pessoa Jurídica (irpj) Compensação De Prejuízo Fiscal Artigo 1.032 Do CPC (passarela Recursal) Súmula 126/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

AMBEV S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do art. 1.032 do CPC
  2. 2 possibilidade de aplicação da "passarela recursal" do art. 1.032 do CPC
  3. 3 dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a tese do art. 1.032 do CPC foi suscitada tardiamente apenas nos aclaratórios, configurando inovação recursal e incidindo a preclusão consumativa; e o acórdão recorrente aplicou a Súmula 126/STJ em razão da dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) do acórdão de origem, sendo que o recorrente deixou de interpor o agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário, permitindo o trânsito em julgado da matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.