AREsp 3035914 - DECISAO

AREsp 3035914 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no julgado: o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), exigindo-se refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada no agravo, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALVARO BARBOZA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Especiais Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALVARO BARBOZA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão quanto à alegação de necessidade de revaloração de prova e não de reexame
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no julgado: o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), exigindo-se refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada no agravo, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.