AREsp 3058339 - DECISAO

AREsp 3058339 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253 RISTJ e Súmula 518/STJ, o que inviabilizou o conhecimento do agravo e o exame de mérito, e embargos não servem para rediscutir matéria de fundo; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ALBERTO PICCININI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 518/stj, Súmula 43/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 518/stj Súmula 43/stj Preclusão +1 more

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Parties

ALBERTO PICCININI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto ao reconhecimento da impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de exame de mérito por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253 RISTJ e Súmula 518/STJ, o que inviabilizou o conhecimento do agravo e o exame de mérito, e embargos não servem para rediscutir matéria de fundo; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)