AREsp 2903852 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões se referem ao mérito não apreciado em virtude de óbices de admissibilidade; não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não se prestam ao reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) nem à reforma do julgado; e a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante/executada: Embargante; Autor/exequente: Município de Catalão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Segunda Turma Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Litispendência Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante/executada

Município de Catalão

Autor/exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Segunda Turma Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à inexistência, à época, de decisão impugnável sobre o pedido de recebimento do mandado de segurança como embargos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282/STF por ausência de debate/prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões se referem ao mérito não apreciado em virtude de óbices de admissibilidade; não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não se prestam ao reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) nem à reforma do julgado; e a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado