AREsp 2783350 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o argumento acerca da afetação ao Tema n. 1.177 configura inovação recursal por não ter sido vinculado no agravo interno; embargos não podem ser usados para modificar o julgado; aplicação de advertência quanto a reiterados embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE GOIÁS; Embargado: Associação dos Subtenentes e Sargentos PM e BM do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Tema N. 1.177 (recursos Repetitivos)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Tema N. 1.177 (recursos Repetitivos)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Associação dos Subtenentes e Sargentos PM e BM do Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Inovação recursal por não vinculação do argumento sobre o Tema 1.177 nas razões do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o argumento acerca da afetação ao Tema n. 1.177 configura inovação recursal por não ter sido vinculado no agravo interno; embargos não podem ser usados para modificar o julgado; aplicação de advertência quanto a reiterados embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Advertência de que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual