REsp 2173587 - ACORDAO

REsp 2173587 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou de forma clara, adequada e suficiente os elementos apresentados, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a pretensão do embargante equivaleria a provocação de rejulgamento da causa e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configuram as hipóteses do art. 619 do CPP que autorizariam acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIO CAMARAZANO; Contrarrazões: Ministério Público Estadual; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP, Art. 156 CPP, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Art. 619 CPP Art. 156 CPP Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARIO CAMARAZANO

Embargante

Ministério Público Estadual

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não considerar o conjunto de elementos apresentados pelo embargante, especialmente a sentença absolutória e o acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 Se a alegada omissão configuraria violação ao art. 156 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se admitir os pedidos do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou de forma clara, adequada e suficiente os elementos apresentados, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a pretensão do embargante equivaleria a provocação de rejulgamento da causa e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configuram as hipóteses do art. 619 do CPP que autorizariam acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.